Crédito verde e regularização ambiental de imóveis rurais

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Plataformas prometem financiamento totalmente digital e dispensa de garantias, privilegiando produtores que adotam boas práticas

 

O governo federal, através do Banco Central do Brasil (“BCB”), divulgou recentemente a publicação da Resolução nº 4.824/2020 com o intuito de fomentar a regularização ambiental em propriedades rurais.

A resolução atualiza o Manual de Crédito Rural do BCB, especialmente, a seção de créditos de investimento, dentro do capítulo de operações, autorizando a inclusão no plano de investimento rural o valor destinado à regularização ambiental da propriedade rural.

O crédito para investimento rural tem como finalidade precípua a aquisição de bens ou serviços duráveis, por exemplo, a aquisição de máquinas e construção de benfeitorias e, com a recente modificação, teve seu escopo ampliado para financiar a regularização ambiental.

 

O código florestal, dentre várias outras disposições, limita a exploração da propriedade rural em prol da preservação do meio ambiente, assim, impõe obrigações que devem ser respeitadas pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

Dentre elas, podemos citar a obrigatoriedade de preservar de 20% a 80% da propriedade, dependendo de sua localização, para manter as florestas nativas em pé, e a de preservar as áreas de preservação permanente, tais como cursos de água, topos de morros, montanhas, encostas, entre outras.

Como é cediço, se referidas áreas forem desmatadas, será exigido do proprietário rural sua recuperação, o que pode sair bem caro.

Sendo a preservação ambiental de interesse público, faz sentido a implementação de políticas de incentivo, como a proposta com a resolução do BCB que permite ao proprietário que tem déficit de área de reserva legal e obrigação de recuperação de áreas degradadas valer-se de financiamento público para regularização.

O proprietário de imóvel rural poderá incluir em seu plano de investimento a quantia necessária para, por exemplo, implementar as medidas de regularização ambiental que se obrigou através da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”), para realização de georreferenciamento, inscrição no cadastro ambiental rural (“CAR”) e até para aquisição de Cota de Reserva Ambiental (“CRA”), desde que comprove a viabilidade financeira de sua operação rural.

A regularidade ambiental, no tocante à inscrição no CAR, também contribui para aumentar o limite de crédito para fins de custeio de plantio e colheita, em até 10%, nos termos da supracitada resolução.

Por fim, o programa para redução da emissão de gases de efeito estufa na agricultura (“Programa ABC”) também foi beneficiado com a resolução, que passou a permitir o financiamento para aquisição de CRA.

Em paralelo ao incentivo governamental, é crescente no mercado as chamadas Fintechs, que funcionam como espécie de “bancos digitais” que oferecem empréstimos, financiamentos e outros serviços.

As Fintechs voltadas ao agronegócio asseguram unir tecnologia e campo e desburocratizar a obtenção de crédito rural pelos produtores, para fins de custeio, investimentos, regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais.

Há no mercado, plataformas que prometem financiamentos totalmente digitais e a dispensa de garantias, privilegiando produtores que adotam boas práticas ambientais, sociais e de governança, atrelando seu indicador de sustentabilidade ao acesso a melhores condições de financiamento.

O setor de crédito rural está cada vez mais ligado ao meio ambiente e com isso, há o fomento da regularidade ambiental e da sustentabilidade da atividade rural em troca de benefícios financeiros.

*Viviane Castilho, sócia responsável pela área de direito fundiário, com colaboração da advogada Ieda Januário Schlossarecke, ambas do escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim – Sociedade de Advogados.

 

FONTE:https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Opiniao/noticia/2020/07/credito-verde-e-regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais.html

 

Cadastro Ambiental Rural será o maior programa de captura de gás carbônico do mundo

Enquanto o mundo ensaia na Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP-21), em Paris, a costura de um acordo global para reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa – especialmente o dióxido de carbônico (CO²) -, mais de 2,1 milhões de imóveis da agropecuária nacional já foram registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

O número reforça o papel do sistema de registro eletrônico de propriedades no campo como ferramenta de captura de CO², aponta o  diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Luciano de Meneses Evaristo.

Isto porque o CAR estabelece a obrigatoriedade de reflorestar áreas degradadas (veja quadro abaixo). O cadastro foi definido pelo Código Florestal Brasileiro, em 2012, e termina as inscrições em maio próximo.

“O programa de recuperação (de áreas desflorestadas) introduzido pelo CAR é muito superior ao combate ao desmatamento. Se você considerar que as propriedades brasileiras que vão fazer o cadastro vão também recuperar seus passivos ambientais, o CAR vai ser o maior programa do mundo de sequestro de carbono”, afirma o diretor de Proteção Ambiental do Ibama.

Para Evaristo, a adesão elevada mostra que o dispositivo econômico incluído nas regras do CAR foi acertada. O proprietário rural que não fizer o cadastro perde o acesso a linhas de crédito federal ou a programas de fomento agropecuário da União e dos Estados. “O CAR é a carteira de identidade da propriedade. Quem não tiver CAR neste País estará fora da produção e do comércio, fora do contexto econômico”, diz.

 

A área já inscrita no CAR é de mais de 244,7 milhões de hectares, equivalente a 61,5% do total previsto pelo Serviço Florestal. O órgão trabalha com a meta de cadastrar 398 milhões de hectares e não com a estimativa do censo rural do IBGE de 2006, que calculou em 5,6 milhões o número de estabelecimentos rurais no País.

O critério de contabilidade utilizado pelo Serviço Florestal é o de imóvel rural. Ou seja, o que se leva em conta para o CAR envolve todas as propriedades vizinhas sobre controle de uma mesma pessoa ou empresa e não os estabelecimentos separados, como define o IBGE.

Isso significa que o número de cadastros será menor que os 5,6 milhões estimados pelo IBGE, sem que para isso a área seja inferior.

Modernização

O cadastro vai servir como um banco de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O diretor do Ibama avalia que a necessidade de recuperar áreas degradadas servirá para modernizar o sistema de monitoramento de ações de desmatamento.

“O CAR é a grande ferramenta de combate ao desmatamento que a gente vai ter daqui para frente”, diz. “Será uma revolução na fiscalização ambiental federal, porque hoje ela se baseia por bioma, com satélites de detecção e de medição do desmatamento por bioma. Com o CAR, a fiscalização será por unidade produtiva”, observa.

Segundo Evaristo, a fiscalização poderá separar anualmente uma área como amostra para verificar a evolução ou declínio do desmatamento nas propriedades rurais. Esse acompanhamento poderá ser feito diretamente pelo computador, diminuindo as saídas de campo dos fiscais, mas mantendo o acompanhamento dos planos de recuperação ambiental assumidos pelos ruralistas.

“Hoje se gasta uma energia enorme fazendo a vistoria no campo. Ao enxergar unidade produtiva (virtualmente), a nossa fiscalização vai ganhar uma modernização que vai nos colocar num patamar muito mais avançado para controlar os ilícitos ambientais no País. O CAR é a grande ferramenta do futuro de conservação dos biomas brasileiros”, considera.

Fonte: CAR, Ibama, Inpe, Ministério de Meio Ambiente e Serviço Florestal Brasileiro

739 mil imóveis rurais devem ser considerados pendentes no Cadastro Ambiental Rural

O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro, Carlos Eduardo Sturm, afirmou ao Canal Rural que cerca de 20% dos cadastros ambientais serão considerados pendentes, por terem áreas de sobreposição com outras propriedades rurais privadas, unidades de conservação ou terras indígenas. O número corresponde a 738.919 imóveis rurais.

De acordo com os últimos números oficiais do CAR, até 31 de junho de 2016, haviam sido cadastrados 3.694.591 imóveis rurais. Segundo Sturm, os produtores com casos desse tipo devem fazer a regularização fundiária junto ao federal ou estadual do meio ambiente. “Quando aparece essa sobreposição, a gente pede que o proprietário entre em contato com o órgão ambiental pra ver se há uma titularidade em cima daquela área, o que provavelmente não vai acontecer, porque é área da União”, diz o diretor do SFB

Sturm informou ainda que o governo da Alemanha enviará 32 milhões de euros por ano para equipar os estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia e agilizar o Cadastro Ambiental Rural da Amazônia. Resta saber qual é o interesse do Governo alemão?

Com informações do Canal Rural e foto de Marcos Oliveir, Agência Senado

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