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Para o deputado o novo Código Florestal instituiu segurança jurídica no campo e retirou produtores rurais da ilegalidade

Em vigor há quatro anos, o novo Código Florestal Brasileiro é uma lei moderna, centrada na peculiaridade dos cinco biomas do Brasil. Extinguiu antigas normas confusas e arbitrárias, retirou produtores rurais da ilegalidade a que foram injustamente lançados e instituiu segurança jurídica no campo.

Outro mérito foi a afirmação da jurisdição ambivalente de uma lei dessa natureza. Um Código Florestal não tem a função única de proteger rios e matas nativas, mas também deve viabilizar a agricultura, visando à produção de alimentos fartos para a população. Foi com esse espírito que relatamos o projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Ocorre que essas múltiplas qualidades ainda não são reconhecidas por setores que veem a agropecuária como atividade predatória. Derrotados no Congresso Nacional, recorreram ao Supremo Tribunal Federal para que 23 dispositivos sejam extirpados do Código por “inconstitucionais”. A mutilação pretendida geraria desordem no campo, pois novas exigências ainda estão sendo atendidas, a exemplo do cálculo das áreas de proteção ambiental em cada propriedade. O universo da produção agropecuária seria lançado no caos, em prejuízo inestimável ao setor, esteio da economia nesses tempos difíceis.

O novo Código Florestal, por suas conquistas ambientais, foi o principal trunfo brasileiro na 21ª Conferência Mundial sobre o Clima (COP-21). Há de ser mantida a característica de preservação e desenvolvimento da legislação. Num seminário no ano passado, o então ministro da Fazenda Joaquim Levy observou que o Código foi a “maior reforma microeconômica” do Brasil nos últimos anos, ao introduzir segurança jurídica, alinhar incentivos e estimular investimentos. Numerosos estudos científicos atestam que a lei protege o meio ambiente. Uma análise do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sustenta que a simples vigência do Código vai implicar desmatamento zero na Amazônia até 2030.

Os ministros do Supremo certamente vão reconhecer esses efeitos positivos, em respeito à Constituição, à natureza, à agropecuária e ao interesse nacional.

Aldo Rebelo é jornalista. Foi eleito deputado federal pelo PCdoB-SP por seis mandatos consecutivos (1991 a 2015). Membro do PCdoB desde 1977. Em 2004/2005 foi ministro de Relações Institucionais do governo Lula. Presidente da Câmara dos Deputados entre 2005/2007. Ministro do Esporte no primeiro mandato do Governo Dilma, depois ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação e atualmente é ministro da Defesa.

Fonte: Câmara dos Deputados – 04/04/2016 joyeria pandora

Donos de terras precisam apresentar, até o dia 5 de maio, as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação de suas propriedades

Os proprietários de terras tem um mês, a partir de hoje, ou seja, até 5 de maio, para prestar as informações ambientais referentes à situação das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Uso Restrito, florestas e vegetação nativa e todas as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. O prazo foi estabelecido pelo novo Código Florestal.

O prazo não deve ser prorrogado, alerta o diretor de Fomento e Inclusão Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Carlos Eduardo Portella Sturm. “Não há nenhuma indicação, nem técnica nem política, para a prorrogação do prazo do CAR”, afirmou.

O CAR foi regulamentado em maio de 2014. Em maio de 2015, o prazo para cadastro das terras foi prorrogado por um ano. O sistema servirá como base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil e para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Sistema nacional

O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 29 de fevereiro, revela que 269 milhões hectares já foram registrados no Sistema Nacional do CAR (Sicar), que representa 67,6% da área passível de cadastro. Um novo boletim – com os dados de março – deve ser divulgado até 10 de abril.

O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 83,9%; no Nordeste, 38,4%; no Centro-Oeste, 65,6%; no Sudeste, 67,4%; e no Sul, 35,7%.

Regularização ambiental

Os Estados e o Distrito Federal têm a maior competência legal no Código Florestal. O governo federal está estruturando o Sicar, construído em módulos. Mas serão os Estados responsáveis por checar e validar o CAR das propriedades e que vão dizer quais as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de monitorar a implementação e o cumprimento do Código Florestal.

Sturm explicou que é importante que, no momento do cadastro, os produtores façam a adesão ao PRA. “Ali, ele já está iniciando o cumprimento do prazo de indicar a sua adesão ao programa e já assume que quer obter os benefícios do código”, disse.

Segundo ele, há uma boa adesão dos órgãos Estaduais de meio ambiente para finalizar o CAR. “Eles têm um papel muito importante nessa reta final de promover a comunicação com os produtores”, disse, frisando que, em fevereiro, por exemplo, só em Minas Gerais mais de 900 mil hectares entraram no CAR.

O módulo de análise e validação já está em produção em Mato Grosso e em fase de testes nos demais Estados. Segundo Sturm, mais de 60 técnicos de órgãos Estaduais de meio ambiente já foram capacitados este ano pelo governo federal para trabalhar com o módulo. “Essa manipulação vai nos ajudar a dar os ajustes para que, no segundo semestre, o módulo esteja rodando em todo o País”, disse.

Índices

O percentual de área de reserva florestal na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada. Por exemplo, na Amazônia Legal, é 80%, mas no cerrado, 35%. Fazer o CAR, entretanto, não significa que o proprietário está cumprindo as regras do Código Florestal. Se houver passivo ambiental, é preciso fazer a regularização.

Para recuperar as suas áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural, aderindo ao PRA. Há também alguns instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em propriedades que têm excedente, desde que atendidas as condições legais.

O Artigo 41 da Lei do Código Florestal, que prevê esses instrumentos que também beneficiam proprietários com ativos florestais, ainda está em fase de regulamentação.

Perda de benefícios

Não há previsão de sanção direta ao produtor que não aderir ao CAR. Mas Sturm explica que, em um caso assim, o proprietário rural perde uma série de benefícios que estão ligados ao prazo para o cadastramento, como a suspensão da aplicação de multas e a recomposição do passivo em 20 anos.

Além de perda de benefícios depois de 5 de maio, a lei prevê que, após cinco anos de sua publicação (ou seja, a partir de 28 de maio de 2017), as instituições financeiras não poderão conceder crédito rural aos agricultores que não tiverem o cadastro regularizado.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

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Bancada ruralista pediu apoio ao Ministério da Agricultura para adiar a data limite para credenciamento por mais um ou dois anos

O governo não vai prorrogar novamente o prazo pra o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que termina em 5 de maio. A afirmação é do diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, nesta terça-feira, dia 23, em debate na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Segundo Deusdará, não orientação técnica ou política para estender o prazo de cadastramento.

“Cabe ao setor procurar suas saídas em relação à prorrogação ou não no Congresso”, diz ele.

A bancada ruralista, por outro lado, já pediu apoio à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e faz pressão para obter mais um ou dois anos de prazo. Segundo o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), a alteração teria que ser feita através de uma lei, ou talvez por decreto. “mas o que nós precisamos é que o governo concorde com essa alteração”, comenta.

Para o também deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), à medida que se aproxima a data limite para o cadastramento, aumenta a pressão sobre os técnicos e elevam-se os custos. “Não tem como fazer (o cadastro de) dois milhões de propriedades em pouco mais de 50 dias. Pedimos mais um ano”.

Contingenciamento

A ministra Kátia Abreu vai anunciar esta semana os recursos da subvenção do seguro rural para milho segunda safra, trigo e café. Ela garantiu que o corte de 27% do orçamento da pasta, o que representa cerca de R$ 553 milhões, não vai prejudicar as políticas para o setor.

Ela sustenta que os produtores não serão afetados, assim como teria ocorrido em 2015, quando o Ministério da Agricultura teria “trabalhado normalmente” com corte de R$ 580 milhões. “Com as transferências que nós fizemos da atividade-meio para a atividade-fim, o nosso impacto real foi de R$ 190 milhões”, disse Kátia Abreu.

Na prática, o corte no orçamento afetará certamente o setor, atingindo sobretudo o seguro rural.

De acordo com o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), “2016 vai ser um retrato piorado do que foi 2015 em relação à economia”.

A cobertura das apólices do seguro aumentou. A faixa mínima agora é de 60% a 65%, contando com a subvenção de 45% do governo federal. O índice vale para os planos de multirrisco, que abrangem perdas causadas pelo clima; antes, a faixa mínima era de 50% a 55%.

Kátia Abreu também declarou que quer adequar o calendário ao ciclo das culturas, começando por milho e trigo. Até a próxima quinta, dia 25, ela promete anunciar os valores já aprovados pelo Comitê Gestor Interministerial, adiantando que o valor para os dois produtos ficará entre R$ 170 milhões e R$ 180 milhões.

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Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e as prefeituras dos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, e Querência pretende promover mais agilidade na regularização de imóvel rural em Mato Grosso. A parceria terá apoio dos Institutos Centro de Vida (ICV), de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e o The Nature Conservancy (TNC).

Durante uma reunião realizada na Sema nesta segunda-feira (14.03) com os municípios e entidades, ficou decidido que ainda este ano será firmado um termo de cooperação técnica para oficializar as intenções do projeto. De acordo com o superintendente de Regulação e Monitoramento Ambiental da secretaria, Felipe Guilherme Klein, o objetivo é ampliar o resultado do Cadastramento Ambiental Rural (CAR), a regularização dos passivos ambientais e do Projeto de Recomposição de Áreas Degradas e/ou Alteradas (Prada).

Felipe explica que os municípios já têm iniciativa municipal e a parceria com a Sema fortalecerá ainda mais suas ações. “Visamos apoiar e incentivar as ações já realizadas por eles para alcançar de forma ágil e eficiente um objetivo que é de todos”.

Segundo a engenheira florestal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alta Floresta, Gercilene Meira Leite, em 2011 a prefeitura fez 2.040 projetos de CAR para agricultura familiar e, desses, apenas 400 foram retificados. “Sozinho nosso alcance é menor e unindo esforços entre Estado, prefeitura e ONGs podemos atingir maiores resultados”.

Já a cidade de Querência tem 254 áreas embargadas e o secretário de Meio Ambiente do município, Eleandro Mariane Ribeiro, destaca que por meio dessa cooperação a questão poderá ser resolvida. Ele lembra que para realizar a análise do CAR e fazer o projeto da recuperação da área degradada é necessário mais equipes especializadas. “Acho que vamos conseguir equacionar isso mais facilmente agora”.

Com essa iniciativa, ficou combinado que municípios e ONGs fornecerão equipe técnica para trabalhar por um período na sede da Sema com a finalidade de dar andamento à regularização de imóvel rural. “Como as regionais da Sema e as secretárias municipais de Meio Ambiente não fornecem esse serviço ainda, vamos capacitar a equipe para fazer esse atendimento, mas já estamos planejando que futuramente esse serviço seja descentralizado”, informa o superintendente da Sema, Felipe Klein.

Balanço CAR

Mato Grosso é referência para o país em relação ao CAR, com um número de 87.262 inscrições até o início de março deste ano, que conforme base de cálculo estadual corresponde a uma área de 59,3 milhões de hectares e representa aproximadamente 80% da área cadastrável do Estado. Desse total, cerca de 65 mil (ou 75%) se referem a imóveis rurais entre zero e 4 módulos e se encaixam em pequenas e médias propriedades.

O Estado também foi o primeiro a rodar o módulo de análise do programa do Governo Federal, no ano passado, e já lançou no mês de fevereiro o terceiro módulo do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que consiste no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR consiste em um cadastro eletrônico que deve conter os dados básicos das propriedades rurais, é obrigatório a todos os imóveis e posses rurais. Os dados informados são declaratórios (como a declaração do Imposto de Renda), de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do Sicar, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente dos Estados, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama. O intuito do cadastro é a regularização ambiental e não a regularização fundiária.

Benefícios

Os produtores que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental. Também haverá suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nessas áreas cometidas até esta data. Outro ponto importante é na obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado ou contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado.

Outras informações sobre o CAR você pode obter no portal da Sema: www.sema.mt.gov.br ou no Atendimento Integrado ao Cidadão pelo 0800 641 0111.

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Membros da European Feed Manufacturers’ Federation (FEFAC), federação que congrega associações de indústrias de alimentos para animais de 23 países da União Europeia foram recebidos pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, ontem. Eles estão em Mato Grosso para conhecer o programaProduzir Conservar e Incluir (PCI), apresentado pelo Governo do Estado durante a COP 21, e também para apresentar os critérios de sustentabilidade definidos pelo setor para a produção de matéria-prima utilizada pelas indústrias.

Durante a reunião, o presidente da FEFAC, Ruud Tijssens, manifestou o interesse do setor em investir no programa PCI, visto que os critérios estabelecidos pela entidade vão ao encontro da estratégia do Governo do Estado, de eliminar o desmatamento ilegal até 2020 e criar um novo modelo de desenvolvimento econômico sustentável para o Estado nos próximos 15 anos.

Procedência legal

O mercado europeu tem muita preocupação em relação à procedência dos produtos consumidos, por isso foram definidos estes critérios para a importação de matéria-prima que é utilizada na ração dos animais. De Mato Grosso, as indústrias que compõem a FEFAC importam cerca de 1,5 milhão de toneladas de farelo de soja ao ano, que são utilizados na produção de ração, principalmente para aves e suínos.

“Temos o entendimento de não comprar soja proveniente de áreas desmatadas ilegalmente e que cumpram as obrigações previstas no Código Florestal, principalmente em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, pontuou Ruud Tijssens.

O secretário Seneri Paludo apresentou os indicadores da produção agropecuária de Mato Grosso e destacou que cerca de 63% do território mato-grossense é preservado e que mais de 80% das propriedades rurais do Estado já estão inseridas no CAR.

Seneri frisou ainda o empenho do Governo do Estado em colocar em prática as estratégias ambientais apresentadas na COP 21 e a importância de atrair investidores para o programa. “É um projeto construído a várias mãos e que precisa de investimentosde R$ 39 bilhões nos próximos 15 anos”.

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O secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, convocou os técnicos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), órgão ligado à Pasta, a intensificarem as ações para orientar os proprietários rurais sobre o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo se encerra no dia 5 de maio de 2016.

“Nossa equipe da Cati tem ajudado a formatar as linhas de atuação da Secretaria, determinadas pelo governador Geraldo Alckmin, como a de manter a harmonia entre a agricultura e o meio ambiente. Por isso, a prioridade é intensificar o cadastro dos proprietários rurais para que possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, disse o secretário aos diretores técnicos dos Escritórios de Desenvolvimento Rural (EDR), durante reunião da Coordenadoria realizada no dia 22 de março de 2016, em Campinas.

Até o momento, 70% das unidades produtivas paulistas já fizeram o cadastro no sistema, que é obrigatório. Em Votuporanga, 80% dos imóveis rurais já estão cadastrados; em Piracicaba, o total é de 79% e em Jales e Jaboticabal, 76% das propriedades estão incluídas no registro eletrônico. “Após a inclusão no CAR, a Secretaria de Agricultura fará a homologação do PRA nas propriedades de até quatro módulos que aderirem à regularização ambiental, uma coisa inédita nos outros Estados, mas que impõe grande responsabilidade ao nosso trabalho”, afirmou.

De acordo com o secretário-adjunto, Rubens Rizek Jr., o Estado de São Paulo apresenta a melhor performance do País no preenchimento do CAR, com capacidade de cumprir o prazo. “Quem não se inscrever no CAR até o dia 5 de maio, poderá ser considerado um ‘excluído rural’. Ele ficará vulnerável a sanções administrativas e não terá direito a crédito, inclusive para obter o seguro rural”, explicou.

Além disso, ele poderá ter dificuldades para colocar o seu produto no mercado, podendo comprometer a indústria de transformação e a exportação por não ter a regularização ambiental. “Por isso, é este o grau de importância que devemos atribuir ao cumprir esta missão. A responsabilidade de executar o PRA é do produtor, mas a Secretaria, por meio de sua equipe, deverá orientar e verificar se o processo foi realizado corretamente”, alertou Rizek. 

O assessor técnico da Secretaria, José Luiz Fontes, ressaltou que o PRA é uma importante conquista do proprietário rural nas últimas décadas, uma vez que a legislação antiga inviabilizava a produção em 20% da propriedade. “O novo Código Florestal permitiu o direito do uso consolidado da área. Contudo, sem preencher o CAR, o proprietário não conseguirá se regularizar”, afirmou. 

“O Cadastro não é apenas uma obrigação legal, mas é o reconhecimento do direito do produtor, mediante a apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). Como a homologação nas unidades de até quatro módulos será feita pela Secretaria, é possível aproveitar a capilaridade da Pasta e contar com o atendimento dos técnicos que já conhecem a história e as particularidades de cada propriedade”, afirmou. 

Para o assessor institucional da Secretaria, Marcos Renato Böttcher, o trabalho exige a cooperação dos técnicos da Cati, que devem apresentar as dúvidas e propostas, pois são eles que vivenciam as situações de perto, nas Casas da Agricultura e EDRs. “As ações dos próximos meses nortearão os próximos 20 anos desse processo, período máximo em que o produtor deverá executar o projeto de regularização ambiental”.

Após a definição do sistema para adesão dos produtores ao PRA, o próximo passo será a realização de treinamentos dos técnicos dos EDRs para orientar o produtor que fará a regularização ambiental de sua propriedade, informou o coordenador da Cati, José Carlos Rossetti. “Estamos mapeando os problemas e dúvidas para trazer tranquilidade a todos durante esse processo. 

Temos a missão de orientar e apoiar todos aqueles que produzem, para que eles possam fazer o PRA, prioritariamente os pequenos”, finalizou canada goose frauen

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