Author Archives: Anderson Queiroz | AD3COM

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Seu objetivo é promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais

Apenas 6,20% de cerca de 530 mil propriedades rurais do Paraná estão com seus dados registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo vai até 5 de maio. 

Os proprietários que não se cadastrarem terão dificuldades para conseguir linhas de crédito e financiamentos. Quem perder o prazo também perderá benefícios previstos na lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), como a suspensão de multas administrativas por corte irregular de vegetação no imóvel e a possibilidade de regularizar áreas de Reserva Legal. 

Até o fim de fevereiro, 33.078 das mais de 532 mil propriedades rurais paranaenses estavam cadastradas. 
“Precisamos continuar explicando ao proprietário a necessidade do CAR e que, com ele, o produtor rural poderá ter segurança jurídica para investir e conservar o imóvel. As irregularidades atuais dos imóveis serão discutidas e exigidas no momento da homologação do cadastro através de termos de compromisso”, explica o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. 

O QUE? – O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais do país. Seu objetivo é promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais. 

As inscrições no CAR devem ser feitas no endereço eletrônico www.car.gov.br .

Enquanto o cadastro não for avaliado pelo IAP ele constará como ativo, o que permite transações imobiliárias. Durante o processo de análise, o órgão poderá alterar o status do cadastro com o objetivo de aprovar, corrigir ou regularizar as pendências ambientais juntamente com o proprietário ou possuidor do imóvel. Assim, o demonstrativo do CAR da propriedade poderá estar Ativo, Pendente ou Cancelado. 

DÚVIDAS FREQUENTES – Para sanar algumas dúvidas frequentes dos proprietários rurais, o IAP preparou uma lista de perguntas e respostas. Mais informações podem ser consultadas no site do órgão.

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Pedro Loyola, economista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), alertou que o Paraná está bastante atrasado, em relação aos demais Estados, quanto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural).

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Em junho, 80% das propriedades rurais localizadas no Norte do País já tinham feito o CAR, contra 53% no Centro-Oeste, 50% no Sudeste e 23% no Nordeste. A região Sul aparece na lanterna, com menos de 20% das propriedades com tudo já regularizado.

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Dos 15 milhões de propriedades rurais que precisam ser cadastradas, somente um terço já o fez no Paraná. Como o Estado é caracterizado basicamente por pequenas propriedades, em número de produtores que fizeram o seu CAR, o Estado está bem classificado, em quarto lugar. Mas em relação à área, está muito distante, ressaltou Loyola.

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FAZER BEM FEITO – O economista da FAEP destacou ser fundamental que todas as informações estejam totalmente corretas no cadastro porque as mesmas serão repassadas para todos os órgãos. “O problema é fazer mal feito. Isso não é algo que se possa fazer na última hora. É fundamental contar com a orientação de um profissional”, afirmou, ressaltando que a FAEP conta com pessoal especializado para orientar o produtor.

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Ele lembrou que o prazo final para aderir ao CAR é 6 de maio de 2016 e não será prorrogado novamente. “Depois de 14 anos brigando no Congresso Nacional, não há ninguém querendo alterar nada. A briga é por não mudar, para não perder benefícios obtidos”, disse.

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CONSEQUÊNCIAS – A partir da data limite, quem não tiver o CAR não poderá mais ter acesso ao Crédito Rural para custeio de safra ou investimentos, fazer transação comercial em registro de imóveis, obter licenciamento ambiental do IAP e perderá todos os direitos de revisão de multas e autuações aplicadas antes da promulgação do Novo Código Florestal.

Fonte: https://www.diariodonoroeste.com.br/noticia/cotidiano/estadual/70474-sul-e-a-regiao-mais-atrasada-em-relacao-ao-cadastro-ambiental-rural

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Foi realizado durante a última sexta-feira (23) no Distrito de São José do Ivaí o 8º Encontro do Agricultor, promovido e organizado pelo Sindicato Rural Patronal e Copagra, em parceria com a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí e demais apoiadores. 
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Esse Encontro teve como objetivo levar informações e conhecimentos aos produtores rurais e seus familiares, oferecendo também a confraternização e interação entre os agricultores da região sendo também uma forma dos organizadores, Sindicato Rural, Copagra, Governo Municipal e apoiadores valorizar, parabenizar e agradecer a cada produtor presente pelo trabalho no campo que leva o alimento a mesa de cada família da cidade. 
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Ainda como forma de prestigiar os produtores rurais foram ministradas palestras sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, pelo Instrutor do SENAR/PR. Sr. Renato de Souza Correa e sobre o Período de Transição Pré e Pós parto de bovino ministrada pelo Dr. Alberto Massashi Assakura, Médico Veterinário – Sescoop-pr/Coofepar. 
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Estiveram presentes no evento várias autoridades de toda região e fizeram parte da mesa de trabalho: Sr. Antônio Gomes, presidente do Sindicato Rural; Sr. Jonas Kondo, presidente da Copagra; Beto Campos, prefeito municipal e Sr. Demario da Silva (Marinho) Gerente da Unidade da Copagra em Santa Isabel do Ivaí.

Prefeito Beto Campos com autoridades durante a abertura do 8º Encontro de Produtores

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Fonte: https://www.diariodonoroeste.com.br/noticia/regiao/santa-isabel-do-ivai/72443-distrito-de-sao-jose-do-ivai-foi-sede-do-8o-encontro-de-produtores-rurais-

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Fonte: https://www.diariodonoroeste.com.br/noticia/economia/agronegocios/74512-brasil-precisa-cadastrar-146-6-milhoes-de-hectares-de-area-rural-ate-maio

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A menos de cinco meses do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Paraná tem 192 mil propriedades inseridas no Sistema. Juntas, elas somam mais de 7 milhões de hectares e representam 36% do total dos imóveis rurais do Estado.

Com esse resultado, o Paraná continua sendo o quarto estado com maior número de imóveis cadastrados, atrás apenas de Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo. O estado é o segundo do país em número de propriedades rurais, com 532 mil unidades.

O município com maior número de imóveis cadastrados, de acordo com o relatório, é Assis Chateaubriand, que tem 3.259 propriedades inscritas. A lista segue com Marechal Cândido Rondon (com 2.411), Toledo (2.262), Santa Helena (2.053) e Cascavel, que registrou 2.051 imóveis.

Do total de registros feitos no estado, há também 309 cadastros de Imóveis Rurais de Assentamentos da Reforma Agrária.

IMPORTÂNCIA – O relatório divulgado pelo IAP, órgão responsável pela gestão e homologação dos cadastros no estado, avalia as inscrições feitas de 5 de maio de 2014 a 31 de dezembro de 2015. “Os dados mostram que a partir do momento que o Governo Federal prorrogou por mais um ano o prazo final para fazer o CAR o número de cadastros vem diminuindo mês a mês. Precisamos reforçar com os produtores rurais a importância de cadastrar seus imóveis e as dificuldades que vão encontrar no caminho caso não se registrem a tempo”, explica o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

Os proprietários que ainda não efetuaram o cadastro têm até dia 5 de maio para regularizar suas propriedades. Quem perder o prazo terá dificuldades para conseguir linhas de crédito e financiamentos, além de não obter benefícios previstos no Novo Código Florestal, como a suspensão de multas ambientais e da continuidade de ocupação de áreas consideradas consolidadas pela nova legislação.

CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico que tem o objetivo de ajudar na identificação e na integração das informações ambientais, contribuindo para a regularização ambiental das propriedades rurais no país.

O sistema, criado pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é gerenciado pelo Governo Federal e os cadastros do estado serão homologados pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Fonte: https://www.diariodonoroeste.com.br/noticia/cotidiano/estadual/74600-parana-tem-192-mil-imoveis-inseridos-no-cadastro-ambiental-rural

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“O sistema agilizará o processo e facilitará ainda mais uma questão tão importante e atual como a regularização de terras no estado do Paraná” disse o Presidente da Celepar, Jacson Carvalho Leite

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CURITIBA – Para alertar os proprietários rurais quanto à necessidade de fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) antes do encerramento do prazo, que vence em 05 de maio, o Governo do Estado, sindicatos rurais, representantes de classe e cooperativas do setor agrícola passam a promover reuniões técnicas periódicas para acompanhamento da evolução dos cadastros no Paraná. 
A ideia é promover em conjunto diversas ações, além de campanha de divulgação, para esclarecer sobre a necessidade do cadastramento e as dificuldades para o proprietário rural que não cadastrar sua propriedade. 

Na primeira reunião do grupo, em Curitiba, ficou definido um cronograma de ações para melhorar o atendimento aos proprietários rurais. Também foi acordado que as entidades e o Governo do Estado vão buscar um relacionamento ainda mais próximo com o Governo Federal para ter as previsões de regulamentações e atualizações de sistema de cadastro que ainda precisam ser feitas. 
DIAGNÓSTICO – Atualmente, o Paraná conta com mais de 192 mil propriedades inseridas no sistema. Juntas, elas somam mais de 7 milhões de hectares e representam 36% do total dos imóveis rurais do Estado. 

O Paraná é o segundo do País em número de propriedades rurais, com 532 mil unidades. O Estado mantém a quarta posição no Brasil em número de imóveis cadastrados, atrás apenas de Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo. 

O relatório da situação atual de cadastramento das propriedades rurais foi apresentado durante a reunião. A ideia é fazer um diagnóstico dos municípios com menor índice de adesão ao cadastramento e esclarecer porque isso acontece. 

PRAZO – Os proprietários que ainda não fizeram o cadastro têm até 5 de maio para regularizar suas propriedades. Quem perder o prazo terá dificuldades para conseguir linhas de crédito e financiamentos, além de não obter benefícios previstos no Novo Código Florestal, como a suspensão de multas ambientais e a continuidade de ocupação de áreas consideradas consolidadas pela nova legislação.

Fonte: https://www.diariodonoroeste.com.br/noticia/economia/agronegocios/75375-parana-e-entidades-se-unem-para-incentivar-o-cadastro-ambiental-rural

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Entenda como lidar com esses itens sob as regras do Decreto nº 2711.

Com a finalidade de explicar todos os artigos importantes do Decreto nº 2711, que implantou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado do Paraná, FAEP vem apresentando novos esclarecimentos a cada edição do Boletim Informativo. Nesta semana vamos focar dois itens importantes: os documentos necessários para assinar novos termos de compromisso e como relocar uma Reserva Legal (RL) averbada.

Termo de compromisso novo

Se o produtor tiver passivo ambiental tanto nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), RL ou uso restrito deverá assinar um Termo de Compromisso, para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Esse termo é o documento de adesão ao PRA, que será assinado com o órgão ambiental após análise do CAR, com as seguintes informações:
I – O nome, a qualificação e o endereço da(s) parte(s)
compromissada(s) ou do(s) representante(s) legal(is);
II – Os dados da propriedade ou posse rural;
III – Número do recibo CAR do(s) imóvel(s) envolvido(s);
IV – A localização da APP ou RL ou área de uso restrito a ser recomposta,
recuperada, regenerada ou compensada;
V – Lista dos compromissos a serem cumpridos pelo proprietário, que será um resumo da descrição detalhada constante no Plano
de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), das ações de regularização ambiental a serem realizadas;
VI – Método de execução dessas ações;
VII – Prazo de cumprimento dos compromissos assumidos apresentado através de cronograma de execução previsto no PRAD;
VIII – Mecanismos de controle do cumprimento das obrigações,que poderá ser por meio da entrega de relatórios anuais, imagens, informação eletrônica, ou, outro que garanta o acompanhamento da execução das medidas pelo órgão ambiental;
IX – Sanções aplicáveis pelo descumprimento do Termo de Compromisso, sendo que as multas serão de até 10% do valor do investimento previsto;
X – Lista das sanções e processos existentes relativas à supressão irregular de vegetação, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, e que serão suspensas pelo período em que estiver sendo cumprido o Termo;
XI – O foro competente para dirimir eventual litígio entre as partes. Após a assinatura do Termo de Compromisso, o órgão ambiental fará a inserção das informações e das obrigações de regularização
ambiental no Sistema do Cadastro.

E se eu não conseguir cumprir o prazo descrito no Termo de Compromisso?
Caso o produtor não consiga cumprir o Termo de Compromisso assinado no tempo previsto deverá informar ao órgão ambiental através de requerimento explicando os motivos do não cumprimento para análise de possibilidade de prorrogação.

Relocação de Reserva Legal
Poderá ocorrer a retificação, readequação e realocação da RL averbada, obedecendo os critérios técnicos estabelecidos.

Condições de relocação de área Reserva Legal
I – A RL averbada esteja em áreas declaradas de utilidade pública ou interesse social;
II- A RL tenha sido averbada em área sem cobertura de vegetação nativa, sendo vedados novos desmatamentos, mesmo em
áreas resultantes de projetos parcialmente executados. Até a efetiva análise do CAR poderão ser realizados procedimentos de retificação, readequação e realocação da RL averbada, desde que averbados no respectivo registro imobiliário e obedecendo aos critérios estabelecidos. As propostas de relocação de RL deverão ser aprovadas
pelo órgão ambiental durante o processo de análise sendo essa aprovação condicionante para eventual alteração ou cancelamento da averbação da RL na matricula.

Documentação a ser apresentada para relocação e retificação
O produtor deverá apresentar a seguinte documentação:
I- Para os casos de Realocação de RL em outro imóvel:
a) Requerimento do proprietário ou possuidor
b) O número do CAR das áreas em questão;
c) Cópia do termo de compromisso, se houver;
d) Informação e justificativa técnica sobre o ganho ambiental que a realocação poderá representar;
e) A informação técnica da área que está sendo proposta para realocação, que deverá conter no mínimo:

1 – Anuência do proprietário ou possuidor rural, devidamente identificado;
2 – Comprovação documental da propriedade ou posse;
3 – Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das ÁPPs , das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da RL, podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR.

II- Para os casos de retificação e/ou readequação da RL:
a) Requerimento do proprietário ou possuidor
b) Justificativa que motive a solicitação;
c) O número do CAR;
d) Cópia do termo de compromisso, se houver;
e) Para imóveis maiores que 4 módulos fiscais: identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da RL podendo utilizar as plantas e informações constantes do CAR.

Fonte: http://www.sistemafaep.org.br/termos-de-compromisso-e-reserva-legal.html

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