LEGISLAÇÃO

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1 – PARANÁPARANA

Decreto PR Nº 8.680

Lei do PRA Nº 18.295 (PR)

Portaria IAP nº 143-2015

Decreto Federal Nº 7.830

Decreto Federal Nº 8.235

Instrução Normativa Nº 2

Lei Federal (CAR) Nº 12.651

Lei nº 4.771

Lei nº 12.727

Legislação PRA

Legislação CAR

 


 

2 – SÃO PAULOSP

Decreto SP Nº 59.261

Decreto Nº 60.302 (SP)

Lei do PRA Nº 15.684 (SP)

Portaria CBRN 01/2015 SP

Resolução SMA Nº 32 (SARE) (SP)

Decreto Federal Nº 7.830

Decreto Federal Nº 8.235

Instrução Normativa Nº 2

Lei Federal (CAR) Nº 12.651

Lei nº 4.771

Lei nº 12.727

Legislações referente ao CAR e PRA

 

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