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São Paulo normatiza Programa de Regularização Ambiental

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O Governo de São Paulo acaba de regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades rurais do estado. O Decreto 61.792, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12), define as regras de funcionamento do PRA, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 .Os programas de regularização ambiental dos Estados fazem parte dos instr...
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